Gibraltar introduziu o que se descreve como como a primeira estrutura regulamentar autónoma do mundo para os mercados de previsão, estabelecendo uma estrutura jurídica específica para o setor ao abrigo da Lei de Jogos de Azar de Gibraltar de 2025. Os novos regulamentos entraram em vigor no dia 13 de Julho e criam uma categoria jurídica separada para os operadores dos mercados de previsão, substituindo a abordagem anterior de licenciamento desta atividade ao abrigo das disposições existentes sobre o jogo.
O governo disse que a estrutura tem como propósito providenciar certeza regulamentar para um setor que continua evoluindo enquanto se configuram padrões para a integridade do mercado, a proteção dos participantes e a prevenção de crimes financeiros. Os regulamentos publicados no Diário Oficial de Gibraltar pelo Ministro da Justiça, Comércio e Indústria adotam o que as autoridades descrevem como uma ‘’abordagem baseada em actividades e em riscos’’ para a supervisão.
Nigel Feetham KC MP anunciou que a implementação da estrutura após meses de consultoria, com os participantes da indústria e potenciais operadores. Em comunicado, afirmou: ‘’Hoje, Gibraltar torna-se a primeira jurisdição do mundo a adotar um quadro regulamentar específico para os mercados de previsão.’’
A regulamentação estabelece as atividades do mercado de previsão como uma categoria de licenciamento distinta com os seus próprios requisitos operacionais e mecanismos de supervisão. Todos os contratos de eventos devem receber aprovação e certificação da Autoridade de Jogos de Azar antes de poderem ser oferecidos.
Os operadores devem demostrar que os contratos são passíveis de liquidação objetiva, resistentes à manipulação e alinhados com os objetivos regulamentares da estrutura. As regras exigem também sistemas para detetar e prevenir a manipulação do mercado, o uso indevido de informação privilegiada e o abuso de informação sensível.
A autoridade retém poderes para proibir contratos que considera contrária ao interesse público. A lista inclui mercados relacionados com condutas criminosas, terrorismo, guerra, morte e ferimentos graves. O quadro regulamentar permite também restrições e contratos que apresentem riscos elevados que envolvem o uso de informação privilegiada, a proteção do consumidor ou a reputação de Gibraltar.
Um painel de supervisão independente foi estabelecido para supervisionar a implementação. A estrutura também aborda também a governança, a resiliência operacional, a proteção dos ativos dos clientes, as medidas de combate ao branqueamento de capitais, o cumprimento das sanções, os recursos financeiros e o planeamento de encerramento.
O governo confirmou que irá emitir em breve a primeira licença para o mercado de previsão ao abrigo do novo regime. Uma aprovação em princípio já foi concedida a um segundo operador, e espera-se que um terceiro seja aprovado nas próximas semanas.
A ADI Predictstreet operava anteriormente com uma licença de intermediário de apostas antes da entrada em vigor da nova legislação. A WagerWire também obteve aprovação em princípio e planeia lançar produtos de mercado de previsão destinados a empresas e consumidores antes da pré-época da NFL e do início do futebol internacional em Agosto.
Falando da estrutura, Feetham disse: ‘’Esta estrutura é produto de um amplo diálogo com os profissionais do setor, potenciais operadores e investigadores ao longo dos últimos meses.’’
O ministro também disse que ainda que o governo recebeu manifestações de interesse de vários potencias candidatos, incluindo empresas reconhecidas internacionalmente.
Travis Geiger, cofundador da WagerWire, saudou a estrutura, afirmando: ‘’Este é um momento histórico para o setor dos mercados de previsão. Ao priorizar a integridade do mercado, a inovação e a supervisão responsável, Gibraltar estabeleceu uma estrutura bem fundamentada que oferece aos operadores a clareza necessária para construir um futuro promissor.’’
O lançamento ocorre numa altura em que os organismos regulamentadores de diversas jurisdições continuam a debater se os mercados de previsão devem ser regidos pelas leis de jogos de azar ou dos serviços financeiros. A legislação de Gibraltar, por sua vez, estabelece uma estrutura específica para o setor.
Fonte:
‘’Hoje, Gibraltar torna-se a primeira jurisdição do mundo…’’, linkedin.com ‘’Nigel Feetham KC MP’’, 13 de Julho de 2026