WASHINGTON (Reuters) - The U.S. Treasury and Federal Reserve on Friday delayed the implementation date for a new Internet gambling payment ban for six months, a move that gives lawmakers time to overturn it or end confusion over illegal practices.
In a joint statement, the Treasury and Fed said the December 1 implementation date for the law passed in 2006 would not be achievable for some financial institutions. They set a new compliance deadline of June 1, 2010.
"Commentators expressed concern that the act and the final regulation do not provide a clear definition of 'unlawful Internet gambling,' which is central to compliance," the two agencies said.
In addition, they said certain members of Congress have "expressed an intent to consider legislation that would allow problematic aspects of the act to be addressed."
The 2006 law, which cost European Internet gambling companies billions of euros in lost market value, prohibits credit card, check, and electronic fund transfer payments by U.S.-regulated financial institutions in connection with "unlawful Internet gambling."
But rather than define what types of gambling are illegal online, the bill relied on existing federal and state laws to answer that question. It also still allowed any online horse race betting permissible under the Interstate Horseracing Act of 1978.
FRANK SEEKING TO OVERTURN BAN
Congress passed the anti-gambling legislation in 2006, when Republicans still controlled both the House and Senate. The final regulations issued to enforce the ban were issued by the Treasury and Fed just before former President George W. Bush left office in January.
Representative Barney Frank, who chairs the House Financial Services Committee, in October urged a 12-month delay in the implementation because of confusion over what kinds of online gambling were illegal under the bill.
Frank's committee in September 2008 passed a bill to overturn the ban, but the full House never acted on the measure. Frank earlier this year reintroduced the bill, which would effectively overturn the ban and create a framework for the Treasury to license Internet gambling operators, collect taxes from them and enforce rules for transparency.
On Friday, Frank praised the Treasury and the Fed for delaying the regulations, which he said would "curtail the freedom of Americans to use the Internet as they choose" and put unrealistic burdens on financial institutions.
"This will give us a chance to act in an unhurried manner on my legislation to undo this regulatory excess by the Bush administration and to undo this ill-advised law," Frank said in a statement.
Frank has scheduled a hearing next Thursday on the legislation, dubbed the "Internet Gambling Regulation, Consumer Protection and Enforcement Act."
The six-month delay will allow banks to establish policies and procedures to require gambling businesses to document the legality of their activities, the Treasury and Fed said.
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WASHINGTON (Reuters) - O Tesouro dos EUA e o Federal Reserve adiaram na sexta-feira a data de implementação de uma nova proibição de pagamentos de jogos de azar na Internet por seis meses, uma medida que dá aos legisladores tempo para revogá-la ou acabar com a confusão sobre práticas ilegais.
Em um comunicado conjunto, o Tesouro e o Fed afirmaram que a data de implementação de 1º de dezembro para a lei aprovada em 2006 não seria alcançável para algumas instituições financeiras. Eles estabeleceram um novo prazo de conformidade para 1º de junho de 2010.
"Os comentaristas expressaram preocupação de que a lei e a regulamentação final não fornecem uma definição clara de 'jogos de azar ilegais na Internet', o que é essencial para a conformidade", disseram as duas agências.
Além disso, eles disseram que certos membros do Congresso "expressaram a intenção de considerar uma legislação que permitiria que aspectos problemáticos da lei fossem abordados".
A lei de 2006, que custou às empresas europeias de jogos de azar na Internet bilhões de euros em valor de mercado perdido, proíbe pagamentos com cartão de crédito, cheque e transferência eletrônica de fundos por instituições financeiras regulamentadas pelos EUA em conexão com "jogos de azar ilegais na Internet".
Mas, em vez de definir quais tipos de jogos de azar são ilegais online, o projeto de lei se baseou nas leis federais e estaduais existentes para responder a essa pergunta. Ele também permitiu qualquer aposta online em corridas de cavalos permitida pela Lei Interestadual de Corridas de Cavalos de 1978.
FRANK PROCURA REVOGAR A PROIBIÇÃO
O Congresso aprovou a legislação antijogos de azar em 2006, quando os republicanos ainda controlavam a Câmara e o Senado. Os regulamentos finais emitidos para impor a proibição foram emitidos pelo Tesouro e pelo Fed pouco antes de o ex-presidente George W. Bush deixar o cargo em janeiro.
O deputado Barney Frank, que preside o Comitê de Serviços Financeiros da Câmara, pediu em outubro um atraso de 12 meses na implementação devido à confusão sobre quais tipos de jogos de azar online eram ilegais segundo o projeto de lei.
Em setembro de 2008, o comitê de Frank aprovou um projeto de lei para revogar a proibição, mas o plenário da Câmara nunca aderiu à medida. No início deste ano, Frank reapresentou o projeto de lei, que efetivamente revogaria a proibição e criaria uma estrutura para o Tesouro licenciar operadores de jogos de azar online, arrecadar impostos deles e aplicar regras de transparência.
Na sexta-feira, Frank elogiou o Tesouro e o Fed por adiarem as regulamentações, que, segundo ele, "restringiriam a liberdade dos americanos de usar a Internet como quisessem" e imporiam encargos irrealistas às instituições financeiras.
"Isso nos dará uma chance de agir sem pressa em minha legislação para desfazer esse excesso regulatório do governo Bush e desfazer essa lei imprudente", disse Frank em um comunicado.
Frank agendou uma audiência para a próxima quinta-feira sobre a legislação, chamada de "Lei de Regulamentação, Proteção ao Consumidor e Aplicação de Jogos de Azar na Internet".
O atraso de seis meses permitirá que os bancos estabeleçam políticas e procedimentos para exigir que as empresas de jogos de azar documentem a legalidade de suas atividades, disseram o Tesouro e o Fed.
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